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A iniciativa prevê atuação mais rigorosa contra sites irregulares e novas limitações à publicidade das plataformas autorizadas a funcionar no país. “O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe,



com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”, afirmou Durigan. Além da agenda relacionada às apostas eletrônicas, o ministro comentou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas para a aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde.

De acordo com a equipe econômica, a medida pode gerar impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos. Durigan informou que conversou na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pediu que a promulgação da PEC ocorra somente após a consolidação dos estudos fiscais. “Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, declarou. O ministro também afirmou que há possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar a proposta.

O debate ocorre em meio a manifestações recentes da Corte sobre a necessidade de avaliar previamente os efeitos fiscais de projetos aprovados pelo Congresso. Em junho, o ministro Gilmar Mendes alertou que medidas legislativas aprovadas sem estudos de impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais e, consequentemente, anuladas pelo STF. Na ocasião,



a declaração foi feita após o Congresso aprovar outro projeto com potencial de elevar significativamente os gastos públicos.

O texto autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, com estimativa de impacto de até R$ 140 bilhões para os cofres públicos. Deixe um comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com Comentário Nome E-mail Outras notícias Indiana ManageEngine afirma que só 14% das empresas têm maturidade para adotar IA Parceria entre RZ3 e Sunbelt amplia acesso de empresas brasileiras ao mercado de M&A; A tecnologia só transforma a saúde quando há médicos muito bem preparados Tensão diplomática com EUA e Argentina eleva preocupação do setor produtivo Leia Mais IPC cria missão empresarial para estimular expansão de empresas no Paraguai Crédito de R$ 2,2 bilhões do BNDES turbina vendas de veículos a 2 meses das eleições Cooperativismo no Brasil cresce 12% e movimenta R$ 848 bilhões neste ano ASSINE NOSSA NEWSLETTER E FIQUE POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO MERCADO Quer receber notícias pelo Whatsapp ou Telegram?

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