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Economia

Governo anuncia fiscalização mais rígida e novas restrições para o mercado de bets

Após reunião no STF, Ministério da Fazenda reforça combate às plataformas ilegais, amplia controle sobre publicidade e avalia contestar PEC no Supremo

Por Hugo Cilo

Compartilhe Publicado em: 15/07/2026 às 22:02

Última atualização: 17/07/2026 às 00:36

Imagens: Foto ilustrativa gerada com IA A estratégia passa por ampliar o monitoramento das empresas do setor e fortalecer a proteção aos consumidores O Ministério da Fazenda pretende intensificar o controle sobre as plataformas de apostas esportivas e jogos on-line que operam no Brasil. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (15) pelo ministro Dario Durigan, após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em que o tema esteve entre os principais assuntos discutidos.

Segundo o ministro, a estratégia do governo passa por ampliar o monitoramento das empresas do setor para fortalecer a proteção aos consumidores e endurecer a fiscalização das operações. A iniciativa prevê atuação mais rigorosa contra sites irregulares e novas limitações à publicidade das plataformas autorizadas a funcionar no país.

“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país,



sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”, afirmou Durigan.

Além da agenda relacionada às apostas eletrônicas, o ministro comentou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas para a aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde. De acordo com a equipe econômica, a medida pode gerar impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos.

Durigan informou que conversou na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pediu que a promulgação da PEC ocorra somente após a consolidação dos estudos fiscais. “Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, declarou.

O ministro também afirmou que há possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar a proposta.

O debate ocorre em meio a manifestações recentes da Corte sobre a necessidade de avaliar previamente os efeitos fiscais de projetos aprovados pelo Congresso. Em junho, o ministro Gilmar Mendes alertou que medidas legislativas aprovadas sem estudos de impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais e, consequentemente, anuladas pelo STF.

Na ocasião,



a declaração foi feita após o Congresso aprovar outro projeto com potencial de elevar significativamente os gastos públicos. O texto autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, com estimativa de impacto de até R$ 140 bilhões para os cofres públicos.

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