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Auditores da receita no Carf entregam os cargos por governo não cumprir acordo

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21 de dezembro de 2023

Atualização 21 de dezembro de 2023

By Re Hunter

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A entrega dos mandatos dos conselheiros fazendários do Carf não decorre da decisão do STJ. É o resultado de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os auditores fiscais, acordo que se traduziu na edição da lei 13.464″, diz o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.
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“Esses colegas não se dispõem a exercer um mandato de tamanha responsabilidade sendo tratados dessa forma pela União Federal”, afirma. O ato de entrega dos cargos ocorreu nesta quarta-feira (20).

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A decisão dos auditores vem depois de um
longo embate com o ministério em torno do bônus de eficiência da categoria, criado em lei aprovada em 2016. Em julho deste ano, uma portaria assinada por Fernando Haddad, Ministro da Fazenda de Lula determinou que o bônus ficaria em R$ 2,4 bilhões em 2024, valor que foi acordado com os servidores da Receita.
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